Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

A MISSÃO DO IBAMA É PROTEGER O MEIO AMBIENTE E ASSEGURAR A SUSTENTABILIDADE NO USO DOS RECURSOS NATURAIS. A AMBIMENTAL FORNECE SUPORTE AOS CLIENTES PARA QUE ESTAS ATRIBUIÇÕES SEJAM CUMPRIDAS.

Visando atender às regulamentações dos órgãos vinculados ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), desenvolvemos e acompanhamos os seguintes itens:

• Abertura e atualização trimestral do Cadastro Técnico Federal (CTF):
  

  O Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais é um registo obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades passíveis de controle ambiental;

• LPU – Licença para o Porte e Uso de motosserra:
  

  A portaria IBAMA nº149, de 30 de dezembro de 1992, estabelece a obrigatoriedade do registro no IBAMA os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de motosserra. Para emitir a LPU é necessário possuir o CTF;

• TCFA – Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental:
  

  A TCFA trata-se de uma espécie de tributo federal para controle e fiscalização das atividades que utilizam recursos do meio ambiente e que possam gerar algum tipo de poluição;

• Emissão e gestão trimestral das Autorizações para Transporte Interestadual de Produtos Perigosos – ATIPP:
  

  A autorização ambiental para transportar produtos perigosos é um documento o qual é emitido para o transporte marítimo, interestadual terrestre e fluvial de produtos considerados perigosos;

• DOF – Documentos de Origem Florestal:
  

  Abertura, treinamento, monitoramento e gestão de pátios para atendimento do sistema DOF. O sistema DOF é uma ferramenta eletrônica federal que integra os documentos de transporte florestal federal e estaduais, com o objetivo de acompanhar e controlar a exploração, transformação, comercialização, transporte e armazenamento dos recursos florestais;

• RAPP – Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras:
  

  É um instrumento de coleta de informações de interesse ambiental previsto na Lei 6.938/81 com o objetivo de colaborar com os procedimentos de controle, fiscalização e gestão.